No complexo cenário empresarial em que vivemos, a conformidade com as leis e regulamentações é essencial para a sustentabilidade e reputação das empresas, além de garantir a continuidade dos negócios e evitar problemas como embargos, multas e sanções. Assim, o compliance regulatório surge como uma ferramenta indispensável para garantir que as organizações operem dentro dos parâmetros legais, reduzindo riscos e evitando penalidades. 

No setor industrial, não é diferente: ainda que alguns segmentos (como o farmacêutico e o alimentício) sejam mais regulados do que outros, indústrias de todos os portes precisam estar cientes das regulações vigentes e garantir que suas operações estejam em conformidade com elas. Entenda o que é compliance regulatório e qual sua importância, além de descobrir como implementá-lo de forma eficaz na sua empresa. 

O que é compliance regulatório

Compliance regulatório diz respeito às práticas e procedimentos que uma empresa segue para assegurar que suas operações estejam alinhadas com as leis, regulamentos e normas impostas pelos órgãos de fiscalização. Isso inclui desde a obtenção de licenças e registros necessários até a atualização contínua sobre mudanças na legislação. 

Antonio Carlos de Freitas Jr., doutor e mestre em Direito Constitucional pela USP, destaca que “o compliance regulatório desempenha um papel crucial na operação das indústrias, assegurando que estejam em conformidade com todas as leis e regulamentações aplicáveis para a autorização da sua atividade e da comercialização dos seus produtos. No setor industrial, o não cumprimento das normas regulatórias pode resultar em penalidades severas, interrupção das atividades e danos significativos à reputação e ao próprio caixa da empresa”.

O que significa conformidade regulatória

A conformidade regulatória significa que a empresa está seguindo todas as leis e regulamentações aplicáveis ao seu setor de atuação. Isso envolve múltiplos fatores, que vão desde a implementação de políticas internas e treinamentos até sistemas de controle que assegurem que as normas legais estão sendo seguidas.

Importância do compliance regulatório para empresas

O Dr. Antonio Carlos de Freitas Jr. defende que o compliance regulatório ”além de deixar mais claras as normas que precisam ser observadas e cumpridas, ajuda na criação de um sistema de controle, treinamento e acompanhamento que mantém essa observância, protegendo e mitigando os riscos administrativos inerentes às atividades e até riscos penais ou cíveis, a depender da repercussão da inadequação ocorrida”. A adoção de um programa de compliance regulatório robusto traz diversos benefícios para as empresas, incluindo:

  • Redução de riscos legais e financeiros: um programa de compliance eficiente ajuda a empresa a evitar multas e sanções.
  • Melhoria da reputação: um compliance sólido demonstra compromisso da empresa com a ética e a responsabilidade social.
  • Aumento da confiança dos stakeholders: investidores e parceiros de negócios tendem a confiar mais em empresas que seguem as normas legais, afetando diretamente a percepção de valor e confiança sobre a marca.

Cenário do compliance regulatório no Brasil

No Brasil, o ambiente regulatório é dinâmico e complexo, com diversas normas e regulamentações que variam de acordo com o setor. “Muito embora o direito regulatório seja mais difundido no setor de serviços, especialmente no de serviços originariamente prestados pelo Poder Público, a indústria também é regulada pelo direito regulatório com órgãos administrativos que normatizam especificações técnicas com efeito vinculante e obrigatório dos seus procedimentos industriais, equipamentos e dos próprios produtos”, comenta o Doutor em Direito Constitucional pela USP. 

“Não há um órgão geral para todas as indústrias, nem uma regulação única para todas elas, mas cada setor industrial tem pela peculiaridade de seu tipo de indústria a regulação por um órgão ou mais de um órgão. A indústria alimentícia tem uma forte regulação da ANVISA, enquanto a indústria petroquímica é muito regulada pela ANP, dentre outros órgãos. O INMETRO tem forte atuação regulatória na maioria dos setores industriais”, completa o especialista. 

Riscos regulatórios para empresas que não cumprem a legislação vigente

Ainda de acordo com Antonio Carlos de Freitas Jr., é importante reforçar que as atividades industriais precisam seguir uma série de normas e regras impostas pelo Poder Público para sua atividade. “Caso a indústria não se adeque pode sofrer sanções pecuniárias e até ter suas atividades suspensas ou encerradas”, aponta. Empresas que não cumprem as regulamentações acabam expostas a diversos riscos, como:

  • Multas e sanções financeiras: penalidades impostas pelos órgãos reguladores.
  • Interrupção das atividades: suspensão ou encerramento das operações.
  • Danos à reputação: perda de confiança de clientes e investidores.
  • Riscos criminais e civis: processos judiciais e administrativos.

8 passos para implementar o compliance regulatório na sua empresa

  1. Crie um inventário de regulamentações: liste todas as leis e normas aplicáveis ao seu setor.
  2. Avalie as práticas e infraestrutura existentes: identifique gaps e áreas de melhoria.
  3. Desenvolva um plano de ação estruturado: defina metas e prazos para a implementação das medidas de compliance.
  4. Invista em monitoramento contínuo das normas: mantenha-se atualizado sobre mudanças na legislação.
  5. Promova uma cultura de compliance e confiança: incentive os colaboradores a reportarem irregularidades através de canais confiáveis, anônimos e seguros.
  6. Capacite sua equipe com treinamentos periódicos: ofereça cursos e workshops sobre compliance.
  7. Realize auditorias internas frequentes: verifique regularmente a conformidade das operações.
  8. Estabeleça um canal de comunicação aberta: facilite a comunicação entre os colaboradores e a equipe de compliance.

Como avaliar a efetividade do compliance regulatório na empresa

Para garantir a efetividade do programa de compliance, é importante executar algumas ações, como por exemplo: 

  • Monitorar indicadores de desempenho: avaliar métricas como número de não conformidades e resultados de auditorias.
  • Realizar revisões periódicas: atualizar o programa conforme necessário.
  • Obter feedback dos colaboradores: coletar opiniões e sugestões para melhorias contínuas.

Implementar um programa de compliance regulatório eficaz é essencial para a sustentabilidade e sucesso a longo prazo da sua indústria. 
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